Termos e Condições

TERMOS DE UTILIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE VENDA

ANELLE SKIN S.L. (UE)

Última atualização: Outubro 2025

Este documento integra
(i) os Termos de Utilização do site e serviços digitais da Anelle Skin, e
(ii) as Condições de Venda aplicáveis a compras online dos nossos produtos.

Ao aceder ao site ou realizar uma compra, aceita este contrato. Está elaborado em conformidade com a regulamentação da União Europeia e de Espanha em matéria de consumo, comércio eletrónico e garantias, sem prejuízo dos direitos imperativos que lhe correspondam enquanto consumidor no seu país do EEE.

1. Identificação do vendedor e contacto

Titular e vendedor: ANELLE SKIN S.L.
CIF/NIF: B23931231
Sede social: Calle Aragó 17, 3-1, 43540 La Ràpita, Tarragona, Espanha
Email de apoio ao cliente: info@anelleskin.com
WhatsApp / Telefone: +34 622 03 46 98
Horário de atendimento orientativo: 2.ª a 6.ª feira, 09:00–18:00 CET (pode variar em feriados nacionais).

A Anelle Skin S.L. opera como vendedor estabelecido em Espanha para encomendas dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).

2. Definições-chave

“Site”: o site oficial da Anelle Skin e os seus subdomínios associados à marca.
“Cliente” / “Consumidor”: pessoa singular que atua com fins não profissionais.
“Empresa” / “B2B”: pessoa coletiva ou profissional que adquire produtos no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional (por exemplo: clínicas, centros de estética, distribuidores).
“Produtos”: dispositivos dermoestéticos de fototerapia e acessórios relacionados comercializados pela Anelle Skin, destinados ao uso doméstico, seja cosmético ou estético, sem ser necessariamente médico, que podem ser utilizados em casa ou em centros de estética e cosmética.
“Produtos Selados por Motivos de Higiene”: dispositivos e acessórios que, por entrarem em contacto direto com a pele e zonas sensíveis, são entregues com selo ou embalagem de segurança e não são aptos para devolução após terem sido desselados.

3. Âmbito de aplicação e alterações ao Contrato

Estes termos aplicam-se:

ao acesso e utilização do Site e serviços digitais da Anelle Skin; e
a todas as compras online de produtos realizadas através do Site por clientes B2C e, no que for aplicável, por empresas B2B.

Poderemos atualizar estas condições por razões legais, técnicas ou operacionais. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página. As encomendas regem-se pela versão vigente na data da confirmação da encomenda que lhe enviamos por email.

4. Capacidade para contratar e conta de utilizador

Para comprar no Site deve:

ter mais de 18 anos, e
ter capacidade legal para contratar de acordo com a sua legislação nacional.

Se criar uma conta de utilizador, é responsável por:

pela veracidade dos dados fornecidos,
pela custódia das suas credenciais, e
por qualquer atividade realizada a partir da sua conta.

Deve notificar-nos sem demora de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou suspeita de falha de segurança.

5. Informação pré-contratual e correção de erros

Antes de finalizar a compra, indicar-lhe-emos de forma clara:

as características essenciais do produto,
o preço total, incluindo impostos,
os custos de envio e qualquer outro custo adicional, e
qualquer restrição de entrega (países, zonas não cobertas, etc.).

Antes do pagamento, terá a oportunidade de rever os dados da sua encomenda e corrigir erros.
A Anelle Skin conservará um registo eletrónico do contrato. Poderá solicitar uma cópia razoável da encomenda realizada.

6. Processo de compra e aceitação da encomenda

Seleção do produto e adicionar ao carrinho.
Introdução de dados de envio e faturação.
Seleção do método de pagamento.
Revisão do resumo da encomenda e confirmação do pagamento.
Receção de um email de confirmação de encomenda, com o qual se aperfeiçoa o contrato de compra e venda.

Poderemos recusar encomendas, mediante devolução integral dos montantes pagos quando aplicável, por motivos como:

falta de stock ou impossibilidade logística razoável,
dados de pagamento incorretos ou não autorizados,
suspeita fundamentada de fraude, revenda não autorizada ou uso abusivo,
incumprimento destas condições.

7. Preços, impostos e erros manifestos

Os preços estão expressos em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis (por exemplo, IVA), salvo indicação em contrário.
Poderemos atualizar os preços a qualquer momento, mas as alterações não afetarão encomendas já confirmadas por email.
Em caso de erro manifesto no preço ou na descrição do produto (por exemplo, um preço claramente desproporcional por falha técnica), poderemos cancelar a encomenda afetada e reembolsar integralmente o montante abonado, oferecendo-lhe a possibilidade de realizar uma nova encomenda com a informação corrigida.

8. Promoções, cupões e transparência

Os descontos, códigos promocionais e cupões não são acumuláveis entre si, salvo indicação expressa.
Em períodos de saldos ou ofertas, indicaremos, quando legalmente adequado, o preço anterior mais baixo aplicado ao mesmo produto nos 30 dias anteriores para o mesmo canal e país.
Poderemos exibir críticas e avaliações de clientes, indicando, quando possível, se provêm de compras verificadas. Não pagamos a clientes por críticas positivas, nem ocultamos opiniões negativas, salvo se violarem as nossas normas de utilização (por exemplo, conteúdo ofensivo, spam, dados pessoais de terceiros).

9. Envios, prazos e entrega

Origem dos envios
Os envios são realizados a partir de Espanha (armazém localizado em território espanhol).

Zonas de entrega
Enviamos para Espanha e para os países da União Europeia/EEE habilitados durante o processo de checkout. Poderemos atualizar a qualquer momento a lista de países disponíveis.

Prazos de entrega
Os prazos de entrega indicados durante o processo de compra são orientativos e podem variar em função do país, da morada de entrega e da operação da transportadora. Incidências logísticas, aduaneiras (quando aplicável), de transporte ou de força maior podem afetar esses prazos.

Impossibilidade de entrega
Se a transportadora não puder entregar a encomenda por causas imputáveis ao cliente (por exemplo, morada incorreta ou ausência reiterada no domicílio):

será tentada uma nova entrega ou a encomenda será colocada à disposição num ponto de recolha; e
poderão aplicar-se custos adicionais de reenvio ou armazenamento, que deverão ser pagos antes de uma nova tentativa de entrega ou da devolução.

10. Transmissão do risco e reserva de propriedade

O risco de perda ou dano dos produtos transmite-se ao consumidor uma vez que este ou um terceiro designado (que não a transportadora) adquire a posse física dos produtos.
A propriedade dos produtos transfere-se apenas após o pagamento integral do preço.

11. Direito de livre resolução (consumidores)

Em conformidade com a regulamentação de consumo, se atuar como consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra (cancelá-lo) sem necessidade de justificar a sua decisão e sem penalização, no prazo de 14 dias de calendário a partir:

da receção do produto, ou
da receção do último produto em caso de entrega separada da mesma encomenda.

Como exercer o direito de resolução

Para exercer o direito de resolução dentro do prazo legal, deverá:

enviar-nos um email para info@anelleskin.com indicando

o seu nome,
n.º da encomenda,
produto(s) que pretende devolver e
data de receção; ou

utilizar o formulário de resolução do Anexo I (não obrigatório).

Confirmaremos por email a receção do seu pedido.

12. Exclusões e limitações à resolução por motivos de higiene

Os nossos produtos de fototerapia estão concebidos para uso direto sobre a pele e, por isso, são considerados bens selados não aptos para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene uma vez que foram desselados após a entrega.

Portanto:

O direito de resolução não se aplica a produtos cujo selo de higiene tenha sido removido e que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos sem colocar em risco a higiene ou a saúde.
Poderá exercer o direito de resolução para produtos não desselados, que sejam devolvidos no seu estado original, completos, sem uso e com todos os seus acessórios e embalagens.

Esta limitação não afeta, em caso algum, os seus direitos em matéria de garantia legal de conformidade (ver cláusula 16).

13. Consequências da resolução e custos de devolução

Reembolso

Em caso de resolução válida (produto não desselado e sem uso):

reembolsaremos todos os pagamentos recebidos pelo produto, incluindo os custos de envio padrão iniciais, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias de calendário seguintes à data em que nos comunique a sua decisão de resolver o contrato;
poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens ou até apresentar prova irrefutável da sua devolução, o que ocorrer primeiro.

Custos de devolução

Poderá devolver o produto pelos seus próprios meios (a seu cargo), escolhendo a transportadora que preferir, ou
poderá solicitar que sejamos nós a gerir a etiqueta de devolução:

Neste caso, para devoluções em Espanha continental (e outros territórios que habilitarmos), descontaremos 5 € por encomenda do montante a reembolsar, a título de custo da logística de devolução.
O custo para outros países/zonas será indicado no momento em que lhe for oferecida a etiqueta e será igualmente deduzido do reembolso.

Devoluções gratuitas
Nos casos de:

defeito de fábrica,
falta de conformidade coberta pela garantia legal, ou
erro imputável à Anelle Skin (por exemplo, produto enviado incorretamente),

assumiremos 100% dos custos de devolução e/ou substituição.

Estado do produto devolvido

É responsável pela diminuição do valor dos bens que resulte de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento. Se o produto devolvido apresentar sinais de uso, danos, falta de componentes ou embalagens essenciais, poderemos efetuar uma dedução proporcional no montante a reembolsar.

14. Trocas por preferência (modelo/cor)

Dado que se trata de produtos sujeitos a selos de higiene:

As trocas de modelo/cor por preferência são geridas como uma nova encomenda, e
a eventual devolução do produto inicial será tratada de acordo com o direito de livre resolução e as exclusões por higiene descritas.

15. Uso seguro do produto e manutenção

Os nossos produtos de fototerapia foram concebidos para uso doméstico e profissional não médico. Para garantir um uso seguro:

Leia e guarde sempre o manual de instruções e as advertências incluídas na embalagem.
Utilize o dispositivo apenas para os fins cosméticos/estéticos descritos e de acordo com os tempos, intensidades e frequências indicados.
Não tente modificar, abrir nem reparar o dispositivo; qualquer intervenção não autorizada pode anular a garantia.
Mantenha o produto afastado de humidade extrema, fontes de calor, impactos, quedas e contacto com produtos químicos agressivos.
Limpe o dispositivo seguindo as instruções do fabricante, utilizando apenas panos e produtos compatíveis.
Respeite todas as contraindicações detalhadas no manual (por exemplo, uso em caso de determinadas patologias, fotossensibilidade, gravidez ou outras situações específicas).
Em caso de dúvida sobre o seu estado de saúde, consulte um profissional de saúde antes de utilizar dispositivos de fototerapia.

O incumprimento destas instruções pode:

reduzir a vida útil do produto,
implicar riscos para a pele ou para a saúde, e
excluir a cobertura da garantia legal.

16. Conformidade e garantia legal

Se detetar uma falta de conformidade (defeito de fábrica ou funcionamento anómalo de acordo com a ficha do produto), deverá:

Contactar-nos através de info@anelleskin.com,
Apresentar o seu comprovativo de compra, e
Fornecer evidências razoáveis (fotos, vídeos, descrição detalhada da falha).

Para consumidores em Espanha, aplica-se uma garantia legal de 3 anos desde a entrega. No resto do EEE, aplica-se pelo menos o prazo mínimo obrigatório em vigor em cada país (habitualmente 2 anos ou mais).

A garantia legal não cobre, entre outros:

desgaste normal devido ao uso,
danos por uso indevido, impactos, quedas ou manipulações contrárias ao manual,
danos derivados de limpeza ou manutenção inadequadas,
intervenções de reparação não autorizadas.

Remédios da garantia

Em caso de falta de conformidade, terá direito, de acordo com a legislação aplicável, a:

reparação ou substituição gratuitas,
redução do preço, ou
resolução do contrato nos casos legalmente previstos.

17. Garantias comerciais adicionais (se aplicável)

Se for o caso, a Anelle Skin poderá oferecer garantias comerciais adicionais (por exemplo, extensão de garantia, programas de “satisfação garantida”, etc.). Tais garantias serão descritas de forma específica por modelo ou campanha e:

não substituirão nem limitarão os seus direitos de garantia legal, que continuarão plenamente vigentes.

18. Compras B2B (empresas e profissionais)

Para compras efetuadas por empresas ou profissionais (por exemplo, clínicas, centros de estética ou distribuidores):

Não é aplicável o direito de livre resolução reconhecido aos consumidores.
Poderão ser estabelecidas condições comerciais específicas em contratos ou acordos assinados com a Anelle Skin (incluindo condições de revenda, territórios, preços recomendados, etc.).
Salvo disposição legal em contrário ou existência de dolo ou negligência grave, a responsabilidade total da Anelle Skin por reclamações derivadas de uma mesma encomenda B2B limitar-se-á ao montante efetivamente pago pela encomenda em questão.

A revenda de produtos Anelle Skin está autorizada apenas quando exista um contrato ou acordo comercial válido com a Anelle Skin S.L. Qualquer revenda não autorizada poderá ser considerada uma utilização ilícita da marca e será alvo de ação judicial.

19. Propriedade intelectual e industrial

A marca “Anelle Skin”, os logótipos, designs, modelos, fotografias, textos, nomes comerciais, nomes de domínio e demais conteúdos do Sítio são propriedade da Anelle Skin S.L. ou são utilizados sob licença.
Alguns produtos podem estar protegidos por registos de design, modelos de utilidade ou outros direitos de propriedade industrial na UE e noutros territórios.
É proibida qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou exploração de tais conteúdos sem autorização prévia e expressa da Anelle Skin, salvo para os usos permitidos pela legislação de propriedade intelectual (como o uso estritamente pessoal e não comercial).

20. Opiniões de clientes e conteúdo gerado pelo utilizador (UGC)

Poderemos permitir que os utilizadores publiquem avaliações, pontuações, perguntas e outros conteúdos relacionados com os produtos:

Reservamo-nos o direito de moderar e, se for o caso, remover conteúdos que incluam linguagem ofensiva, spam, informações enganosas, dados pessoais de terceiros, ou que violem direitos de propriedade intelectual.
Sempre que possível, indicaremos se uma avaliação provém de uma compra verificada.
Não alteramos o sentido das opiniões, salvo correções de formato, ortografia ou estrutura para as tornar legíveis, sempre sem modificar o conteúdo essencial.

21. Dados pessoais e cookies

O tratamento dos seus dados pessoais e o uso de cookies no Sítio regem-se por:

a nossa Política de Privacidade, e
a nossa Política de Cookies,

que farão parte integrante deste contrato assim que forem publicadas no Sítio.
Poderemos enviar-lhe comunicações comerciais eletrónicas sobre produtos similares aos adquiridos, sempre com base legal adequada. Poderá opor-se a qualquer momento através dos mecanismos indicados em cada comunicação ou escrevendo para info@anelleskin.com.

22. Sustentabilidade, embalagens e reciclagem

A Anelle Skin compromete-se a gerir as suas embalagens e resíduos de acordo com os sistemas de responsabilidade alargada do produtor aplicáveis em cada momento, e a promover a correta separação e reciclagem por parte dos utilizadores.
Na embalagem encontrará informações sobre:

materiais utilizados, e
indicações básicas de reciclagem.

23. Força maior

Não seremos responsáveis por incumprimentos ou atrasos derivados de acontecimentos fora do nosso controlo razoável, incluindo, a título enunciativo:

catástrofes naturais, pandemias, conflitos armados,
greves ou conflitos laborais que afetem terceiros,
interrupções graves de transporte, logística ou energia,
incidentes globais ou regionais de fornecedores de serviços essenciais.

Nesses casos, os prazos de execução considerar-se-ão alargados pelo tempo que durar a situação de força maior.

24. Apoio ao cliente, livros de reclamações e resolução de conflitos

Para qualquer consulta, incidente ou reclamação, pode dirigir-se a:

Email: info@anelleskin.com
WhatsApp / Telefone: +34 622 03 46 98
Morada postal: Calle Aragó 17, 3-1, 43540 La Ràpita, Tarragona, Espanha

Em Espanha, disponibilizamos aos consumidores Livros Oficiais de Reclamações na nossa sede social, de acordo com a regulamentação de defesa do consumidor.

A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução de litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/

25. Cessão, nulidade parcial e contrato integral

Poderemos ceder a nossa posição contratual no âmbito de operações societárias legítimas (por exemplo: reestruturação interna, fusão, venda de negócio), sempre respeitando os seus direitos enquanto consumidor.
A nulidade ou invalidade de uma cláusula não afetará a validade do resto do contrato.
Este documento, juntamente com as políticas de privacidade e cookies, constitui o acordo integral entre si e a Anelle Skin S.L. относительно ao uso do Sítio e à compra de produtos online.

26. Lei aplicável e jurisdição

Este contrato rege-se pela lei espanhola, sem prejuízo das normas imperativas do país de residência do consumidor no EEE.
Se atuar como consumidor, os tribunais competentes serão, em geral, os do domicílio do consumidor.
Para operações B2B, salvo pacto específico, as partes submetem-se aos tribunais de Tarragona (Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder, salvo norma imperativa em contrário.

27. Idiomas e comunicações eletrónicas

Estes termos são inicialmente disponibilizados em espanhol. Caso existam várias versões linguísticas, em caso de discrepância, prevalecerá a versão em espanhol, exceto se a regulamentação de um país do EEE exigir o contrário.
Aceita que todas as comunicações contratuais relacionadas com as compras (confirmações de encomenda, notificações de envio, informações de garantia, etc.) sejam efetuadas por meios eletrónicos (principalmente e-mail).

Anexo I — Formulário de livre resolução (modelo)

(Só deve preencher e enviar este formulário se desejar resolver o contrato)

À atenção de:
ANELLE SKIN S.L.
Calle Aragó 17, 3-1, 43540 La Ràpita, Tarragona, Espanha
E-mail: info@anelleskin.com

Pelo presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda do seguinte bem/serviço:

N.º de encomenda: _______________________
Produto(s): _______________________
Recebido(s) em: ____ / ____ / ______
Nome do consumidor: _______________________
Morada do consumidor: _______________________
Assinatura do consumidor (só se este formulário for apresentado em papel): _______________________
Data: ____ / ____ / ______